Lei Complementar Nº 27/2023
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A ALÍQUOTA PATRONAL, ALÍQUOTA PATRONAL SUPLEMENTAR, PLANO DE AMORTIZAÇÃO DE DÉFICIT ATUARIAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 27/2023
| Protocolada em | 11/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 220/2023 |
| Data da Publicação | 05/01/2024 |
| Veículo de Publicação | taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo