Lei Complementar Nº 28/2023
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 022/2022, DE 08 DE SETEMBRO DE 2022, E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 28/2023
| Protocolada em | 11/10/2023 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 219/2023 |
| Data da Publicação | 05/01/2024 |
| Veículo de Publicação | taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo