Lei Ordinária Municipal Nº 163/1995
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A APREENSÃO E RECOLHIMENTO EM DEPÓSITO MUNICIPAL, DE ANIMAIS ENCONTRADOS SOLTOS EM LOGRADOUROS E VIAS PÚBLICAS OU LOCAIS ACESSÍVEIS AO PÚBLICO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 163/1995
| Protocolada em | 10/07/1995 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 138/1995 |
| Data da Publicação | 10/07/1995 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial de Tarumã |
Autoria
Poder Executivo