Lei Complementar Nº 08/2019
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A REGULAMENTAÇÃO PARA IMPLANTAÇÃO DE CONDOMÍNIO DE LOTES NO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, NOS TERMOS DO ART. 1.358-A DO CÓDIGO CIVIL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 08/2019
| Protocolada em: | 30/12/2019 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 525/2019 |
| Data da Publicação: | 03/01/2020 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial de Tarumã |
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Poder Executivo
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