Lei Ordinária Municipal Nº 278/1997
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO A IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 278/1997
| Protocolada em | 31/07/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 248/1997 |
| Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo