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Lei Ordinária Municipal Nº 278/1997

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO PODER EXECUTIVO MUNICIPAL PARA PROMOVER A CONSERVAÇÃO DAS VIAS DE ACESSO A IMÓVEIS RURAIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 278/1997
Protocolada em: 31/07/1997
Nº Protocolo: 248/1997
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
31/07/1997 00:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo