Lei Complementar Nº 250/1996
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A CONCESSÃO DE ISENÇÃO DE IMPOSTO PREDIAL E TERRITORIAL URBANO - IPTU - E TAXAS DE SERVIÇOS URBANOS AOS APOSENTADOS, PENSIONISTAS E À FAMÍLIA PORTADORA DE DEFICIÊNCIA, QUE TENHAM UM ÚNICO IMÓVEL, NO MUNICÍPIO DE TARUMÃ, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 250/1996
| Protocolada em | 26/12/1996 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 149/1996 |
| Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo