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Lei Complementar Nº 404/2000

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Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS

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Detalhes - Lei Complementar Nº 404/2000
Protocolada em: 12/04/2000
Nº Protocolo: 142/2000
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
12/04/2000 00:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo