Lei Complementar Nº 404/2000
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE NOVA REDAÇÃO PARA O PARÁGRAFO ÚNICO DO ARTIGO 1º DA LEI MUNICIPAL Nº 250, DE 26 DE DEZEMBRO DE 1996, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Complementar Nº 404/2000
Protocolada em | 12/04/2000 |
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Nº Protocolo | 142/2000 |
Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo