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Lei Complementar Nº 957/2010

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Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 957/2010
Protocolada em: 30/12/2010
Nº Protocolo: 209/2010
Autoria
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
30/12/2010 00:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo