Lei Complementar Nº 957/2010
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A NOVA REDAÇÃO DO ARTIGO 41 DA LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 957/2010
Protocolada em: | 30/12/2010 |
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Nº Protocolo: | 209/2010 |
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