Lei Complementar Nº 531/2002
Ementa/Resumo
MODIFICA DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL Nº 468, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, ALTERADA PELA LEI Nº 482, DE 30 DE NOVEMBRO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
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Detalhes - Lei Complementar Nº 531/2002
| Protocolada em | 30/12/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 156/2002 |
| Data da Publicação | N/A |
Autoria
Poder Executivo