Lei Complementar Nº 899/2010
Ementa/Resumo
"DISPÕE SOBRE ALTERAÇÃO DO ANEXO II, DA LEI COMPLEMENTAR N. 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS".
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Detalhes - Lei Complementar Nº 899/2010
| Protocolada em: | 16/04/2010 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 208/2010 |
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