Lei Complementar Nº 1.018/2012
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 468/2011, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 1.018/2012
| Protocolada em: | 23/01/2012 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 176/2012 |
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