Lei Complementar Nº 1.102/2013
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI COMPLEMENTAR N. 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E SUAS POSTERIORES ALTERAÇÕES E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 1.102/2013
| Protocolada em: | 23/12/2013 |
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| Nº Protocolo: | 164/2013 |
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