Emenda Legislativa Nº 03/2019
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A INCLUSÃO E ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS À LEI MUNICIPAL N° 1.277/2017, DE 13 DE DEZEMBRO DE 2017, QUE REGULAMENTA O PROGRAMA
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Detalhes
Detalhes - Emenda Legislativa Nº 03/2019
Protocolada em: | 20/05/2019 |
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Nº Protocolo: | 518/2019 |
Autoria
Poder Legislativo
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