Lei Ordinária Municipal Nº 1.638/2024
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DA LEI MUNICIPAL N.º 1.514/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.638/2024
| Protocolada em | 08/03/2024 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 078/2024 |
| Data da Publicação | 15/03/2024 |
| Veículo de Publicação | taruma.sp.leg.br |
Autoria
Poder Executivo