Lei Complementar Nº 11/2020
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A EXCLUSÃO DE DISPOSITIVO DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL Nº 468/2001, DE 30 DE AGOSTO DE 2001, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 11/2020
| Protocolada em: | 16/12/2020 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 322/2020 |
| Data da Publicação: | 29/12/2020 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial do Município |
Autoria
Poder Executivo
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