Lei Complementar Nº 12/2021
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO DE IPTU PREVISTA NO ARTIGO 144, PARÁGRAFO 2, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 001/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017- CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO EXERCÍCIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 12/2021
| Protocolada em: | 18/02/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 476/2021 |
| Data da Publicação: | 22/02/2021 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial do Município |
Autoria
Poder Executivo
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