Lei Complementar Nº 14/2021
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE ALÍQUOTA DO ISSQN DOS SERVIÇOS DE MEDICINA E BIOMÉDICA CONSTANTE NO SUBITEM 4.01 DO ANEXO II DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 001/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 14/2021
| Protocolada em: | 23/03/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 460/2021 |
| Data da Publicação: | 23/03/2021 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial do Município |
Autoria
Poder Executivo
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