Lei Ordinária Municipal Nº 1.503/2021
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A INSTITUIÇÃO DO PROGRAMA MUNICIPAL DE PAGAMENTO POR SERVIÇOS AMBIENTAIS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.503/2021
| Protocolada em | 28/07/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 441/2021 |
| Data da Publicação | 29/07/2021 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial do Município |
Autoria
Poder Executivo