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Lei Ordinária Municipal Nº 1.642/2024

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.496/2021, DE 17 DE MAIO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.642/2024
Protocolada em 15/04/2024
Nº Protocolo 071/2024
Data da Publicação N/A
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 08/2024 Baixar