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Lei Ordinária Municipal Nº 1.641/2024

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A REVOGAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 1.484/2021, DE 10 DE MARÇO DE 2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 1.641/2024
Protocolada em 15/04/2024
Nº Protocolo 070/2024
Data da Publicação N/A
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 07/2024 Baixar