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Lei Complementar Nº 15/2021

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA CONTRIBUIÇÃO PREVIDENCIÁRIA PATRONAL PREVISTA NO ARTIGO 55 DA LCM NÚMERO 013/2021, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Detalhes - Lei Complementar Nº 15/2021
Protocolada em: 28/07/2021
Nº Protocolo: 405/2021
Data da Publicação: 28/07/2021
Veículo de Publicação Diário Oficial de Tarumã-SP
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
28/07/2021 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo