Lei Complementar Nº 16/2021
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 001-2017- PARA COMPATIBILIZAÇÃO ÀS DISPOSIÇÕES DA LEI COMPLEMENTAR FEDERAL NÚMERO 175-2020, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 16/2021
| Protocolada em | 28/07/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 404/2021 |
| Data da Publicação | 28/07/2021 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial de Tarumã-SP |
Autoria
Poder Executivo