Lei Complementar Nº 18/2021
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO E INCLUSÃO DE DISPOSITIVOS DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL- LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL NÚMERO 001/2017- PARA A VIABILIZAÇÃO DA DEDUÇÃO PRESUMIDA DO ISSQN PERTINENTE AOS SUNITENS 7.02 E 7.05, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 18/2021
| Protocolada em: | 26/10/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 402/2021 |
| Data da Publicação: | 26/10/2021 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial de Tarumã-SP |
Autoria
Poder Executivo
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