Lei Complementar Nº 19/2021
Ementa/Resumo
INSTITUI O REGIME DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR NO ÂMBITO DO MUNICÍPIO DE TARUMÃ; FIXA O LIMITE MÁXIMO PARA A CONCESSÃO DE APOSENTADORIAS E PENSÕES PELO REGIME DE PREVIDÊNCIA DE QUE TRATA O ARTIGO 40 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL; AUTORIZA A ADESÃO A PLANO DE BENEFÍCIOS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Detalhes - Lei Complementar Nº 19/2021
| Protocolada em | 09/11/2021 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 401/2021 |
| Data da Publicação | 09/11/2021 |
| Veículo de Publicação | Diário Oficial de Tarumã-SP |
Autoria
Poder Executivo