Lei Complementar Nº 20/2022
Ementa/Resumo
“DISPÕE SOBRE A INAPLICABILIDADE DA CORREÇÃO DE IPTU PREVISTA NO ARTIGO 144, §2º, DA LEI COMPLEMENTAR MUNICIPAL N.º 001/2017, DE 29 DE SETEMBRO DE 2017 - CÓDIGO TRIBUTÁRIO MUNICIPAL AO EXERCÍCIO DE 2022, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
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Detalhes
Detalhes - Lei Complementar Nº 20/2022
| Protocolada em: | 07/02/2022 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 283/2022 |
| Data da Publicação: | 21/01/2022 |
| Veículo de Publicação | Câmara Municipal de Tarumã-SP |
Autoria
Poder Executivo
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