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Lei Ordinária Municipal Nº 707/2006

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a alteração e acréscimo de dispositivos à Lei Municipal nº 209, de 04 de Julho de 1996, alterada pelas Leis nº 593, de 28 de Dezembro de 2001 e 665, de 11 de Novembro de 2005, e dá outras providências

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 707/2006
Protocolada em 29/09/2006
Nº Protocolo 158/2006
Data da Publicação 29/09/2006
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 30/2006 Baixar