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Lei Ordinária Municipal Nº 150/1995

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE AS REVOGAÇÕES DAS LEIS NºS 05/1993, DE 15 DE JANEIRO DE 1993, E 80/1993, DE 16 DE DEZEMBRO DE 1993, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 150/1995
Protocolada em 03/04/1995
Nº Protocolo 180/1995
Data da Publicação 03/04/1995
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 142/1995 Baixar