Lei Ordinária Municipal Nº 401/2000
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contratação, por tempo determinado, para atender a continuidade do Plano Diretor, A Erradicação do "Aedes Aegypti" do Brasil - PEAA - do Governo Federal, nos termos do Inciso IX, do Artigo 37, da Constituição Federal e dá outras providências
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 401/2000
| Protocolada em | 24/03/2000 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 200/2000 |
| Data da Publicação | 24/03/2000 |
Autoria
Poder Executivo