Lei Ordinária Municipal Nº 228/1996
Ementa/Resumo
Dispõe sobre nova redação ao Artigo 10, § 2º e 4º e Artigo 14, da Lei nº 103, de 18 de Abril de 1994, (Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente) e dá outras providências
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 228/1996
| Protocolada em | 30/10/1996 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 215/1996 |
| Data da Publicação | 30/10/1996 |
Autoria
Poder Executivo