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Lei Ordinária Municipal Nº 709/2006

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza o executivo Municipal a receber mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo recursos financeiros a fundo perdido e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 709/2006
Protocolada em 30/10/2006
Nº Protocolo 157/2006
Data da Publicação 30/10/2006
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 32/2006 Baixar