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Lei Ordinária Municipal Nº 211/1996

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Proíbe o uso de cigarro em ambientes públicos fechados, salas de diversões públicas e salas de aula

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 211/1996
Protocolada em: 05/07/1996
Nº Protocolo: 199/1996
Data da Publicação: 05/07/1996
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
05/07/1996 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo