Lei Ordinária Municipal Nº 211/1996
Ementa/Resumo
Proíbe o uso de cigarro em ambientes públicos fechados, salas de diversões públicas e salas de aula
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 211/1996
| Protocolada em | 05/07/1996 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 199/1996 |
| Data da Publicação | 05/07/1996 |
Autoria
Poder Executivo