Lei Ordinária Municipal Nº 211/1996
Ementa/Resumo
Proíbe o uso de cigarro em ambientes públicos fechados, salas de diversões públicas e salas de aula
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 211/1996
Protocolada em: | 05/07/1996 |
---|---|
Nº Protocolo: | 199/1996 |
Data da Publicação: | 05/07/1996 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização