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Lei Ordinária Municipal Nº 210/1996

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a instituição de plano de aposentadoria e pensão aos funcionários públicos municipais e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 210/1996
Protocolada em: 04/07/1996
Nº Protocolo: 198/1996
Data da Publicação: 04/07/1996
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
04/07/1996 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo