Lei Ordinária Municipal Nº 204/1996
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo para assinar Convênio com o Estado de São Paulo, através da Secretaria de Educação, para Municipalização do Ensino Fundamental, autoriza a Abertura de Créditos Orçamentários correlatos e dá outras providências
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 204/1996
| Protocolada em | 04/06/1996 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 193/1996 |
| Data da Publicação | 04/06/1996 |
Autoria
Poder Executivo