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Lei Ordinária Municipal Nº 340/1999

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza a celebração de Convênio com Entidades Assistenciais e o Município, objetivando a Descentralização das Ações e Serviços de Assistência Social e dá outras providências

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 340/1999
Protocolada em 24/02/1999
Nº Protocolo 222/1999
Data da Publicação 24/02/1999
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 26/1998 Baixar