Lei Ordinária Municipal Nº 303/1998
Ementa/Resumo
Dispõe sobre nova redação ao § 2º do Artigo 2º da Lei nº 181, de 22 de Dezembro de 1995 e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 303/1998
Protocolada em: | 20/01/1998 |
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Nº Protocolo: | 192/1998 |
Data da Publicação: | 20/01/1998 |
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