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Lei Ordinária Municipal Nº 303/1998

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Ementa/Resumo
Dispõe sobre nova redação ao § 2º do Artigo 2º da Lei nº 181, de 22 de Dezembro de 1995 e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 303/1998
Protocolada em: 20/01/1998
Nº Protocolo: 192/1998
Data da Publicação: 20/01/1998
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
20/01/1998 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo