Lei Ordinária Municipal Nº 302/1998
Ementa/Resumo
Dispõe sobre nova redação da alínea "d" do Artigo 37, da Lei Municipal nº 103, de 18 de Abril de 1994, e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 302/1998
| Protocolada em: | 20/01/1998 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 191/1998 |
| Data da Publicação: | 20/01/1998 |
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