Lei Ordinária Municipal Nº 302/1998
Ementa/Resumo
Dispõe sobre nova redação da alínea "d" do Artigo 37, da Lei Municipal nº 103, de 18 de Abril de 1994, e dá outras providências
Links Úteis
Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 302/1998
| Protocolada em | 20/01/1998 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 191/1998 |
| Data da Publicação | 20/01/1998 |
Autoria
Poder Executivo