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Lei Ordinária Municipal Nº 301/1998

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Autoriza a celebração de Convênio com o Estado para a Municipalização da Gestão de ações e serviços de Assistência Social e dá outras providências

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 301/1998
Protocolada em 20/01/1998
Nº Protocolo 190/1998
Data da Publicação 20/01/1998
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 38/1997 Baixar