Lei Ordinária Municipal Nº 271/1997
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito Civil e Criminal, e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 271/1997
| Protocolada em: | 19/05/1997 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 275/1997 |
| Data da Publicação: | 19/05/1997 |
Autoria
Poder Executivo
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