Resolução Nº 120/2013
Ementa/Resumo
DISPÕE SOBRE A ESTABILIDADE DOS COLABORADORES PUBLICO MUNICIPAL, TERMOS DO ARTIGO 45 E SEGUINTES DA LEI Nº101/94 DE 18 DE ABRIL DE 1994, COM A REDAÇÃO DADA PELA LEI Nº144/95 DE 10 DE FEVEREIRO DE 1995, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS
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Doct. Vinculados
Detalhes - Resolução Nº 120/2013
| Protocolada em | 23/07/2013 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 226/2013 |
| Data da Publicação | 25/07/2013 |
Autoria