Lei Ordinária Municipal Nº 408/2000
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a autorização ao Poder Executivo para celebrar convênio com o Governo de São Paulo, por intermédio da Procuradoria Geral do Estado, para prestação de assistência judiciária gratuita, no âmbito civil e criminal e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 408/2000
| Protocolada em | 17/04/2000 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 197/2000 |
| Data da Publicação | 17/04/2000 |
Autoria
Poder Executivo