Lei Ordinária Municipal Nº 511/2002
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECAP - objetivando a liberação de crédito não-reembolsável e dá outras providências
Links Úteis
Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 511/2002
| Protocolada em: | 03/07/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 199/2002 |
| Data da Publicação: | 03/07/2002 |
Autoria
Poder Executivo
Visualização