Lei Ordinária Municipal Nº 511/2002
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo, através do Fundo Estadual de Prevenção e Controle da Poluição - FECAP - objetivando a liberação de crédito não-reembolsável e dá outras providências
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Detalhes
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 511/2002
| Protocolada em | 03/07/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 199/2002 |
| Data da Publicação | 03/07/2002 |
Autoria
Poder Executivo