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Lei Ordinária Municipal Nº 507/2002

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 507/2002
Protocolada em: 13/06/2002
Nº Protocolo: 195/2002
Data da Publicação: 19/06/2002
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
19/06/2002 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo