Lei Ordinária Municipal Nº 507/2002
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Poder Executivo Municipal a celebrar Convênio com o Governo do Estado de São Paulo através da Secretaria de Agricultura e Abastecimento, objetivando o recebimento em doação de bens e obras necessárias a sua respectiva instalação, referentes a programas ligados à agricultura e abastecimento e dá outras providências
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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 507/2002
| Protocolada em | 13/06/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 195/2002 |
| Data da Publicação | 19/06/2002 |
Autoria
Poder Executivo