Lei Ordinária Municipal Nº 497/2002
Ementa/Resumo
Introduz novos dispositivos a Lei Municipal nº 188, de 09 de Fevereiro de 1996, e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 497/2002
| Protocolada em | 19/02/2002 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 186/2002 |
| Data da Publicação | 19/02/2002 |
Autoria
Poder Executivo