Lei Ordinária Municipal Nº 486/2001
Ementa/Resumo
Dispõe sobre autorização ao Executivo Municipal para ceder através de Contrato de Permissão de Uso, sem ônus, área de terras dentro do Abrigo de Transmissores e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 486/2001
| Protocolada em | 13/12/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 360/2001 |
| Data da Publicação | 13/12/2001 |
Autoria
Poder Executivo