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Lei Ordinária Municipal Nº 476/2001

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a contribuição de presídios abertos ou fechados, instituições correnciais de menores, de cadeias públicas e similares no Município de Tarumã

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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 476/2001
Protocolada em 08/10/2001
Nº Protocolo 354/2001
Data da Publicação 08/10/2001
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 62/2000 Baixar