Lei Ordinária Municipal Nº 459/2001
Ementa/Resumo
Dispõe sobre o uso de vias públicas, espaço aéreo e do subsolo para a implantação e passagem de equipamentos urbanos destinados à Prestação de Serviços de Infra-Estrutura por Entidades de Direito Público e Privado, e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 459/2001
| Protocolada em | 06/07/2001 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 339/2001 |
| Data da Publicação | 06/07/2001 |
Autoria
Poder Executivo