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Lei Ordinária Municipal Nº 573/2003

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para proceder a alienação de Imóvel que especifica, por doação, sem encargos, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 573/2003
Protocolada em 25/11/2003
Nº Protocolo 193/2003
Data da Publicação 25/11/2003
Autoria
Poder Executivo
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