Lei Ordinária Municipal Nº 573/2003
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal para proceder a alienação de Imóvel que especifica, por doação, sem encargos, à Companhia de Desenvolvimento Habitacional e Urbano do Estado de São Paulo - CDHU - e dá outras providências
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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 573/2003
| Protocolada em: | 25/11/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo: | 193/2003 |
| Data da Publicação: | 25/11/2003 |
Autoria
Poder Executivo
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