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Lei Ordinária Municipal Nº 568/2003

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre nova redação ao § 1º do artigo 1º da lei nº 506, d e13 de Junho de 2003, e dá outras providências

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Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 568/2003
Protocolada em 21/11/2003
Nº Protocolo 188/2003
Data da Publicação 21/11/2003
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 18/2003 Baixar