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Lei Ordinária Municipal Nº 566/2003

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração do Artigo 6º da Lei Municipal nº 185, de 29 de Dezembro de 1995, e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 566/2003
Protocolada em: 03/11/2003
Nº Protocolo: 187/2003
Data da Publicação: 03/11/2003
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
03/11/2003 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo