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Lei Ordinária Municipal Nº 566/2003

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre alteração do Artigo 6º da Lei Municipal nº 185, de 29 de Dezembro de 1995, e dá outras providências

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Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 566/2003
Protocolada em 03/11/2003
Nº Protocolo 187/2003
Data da Publicação 03/11/2003
Autoria
Poder Executivo
Documentos Vinculados
Documento(s)
Projeto de Lei Ordinária do Executivo Nº 16/2003 Baixar