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Lei Ordinária Municipal Nº 562/2003

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Detalhes da Norma
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos e dá outras providências

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Detalhes
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 562/2003
Protocolada em: 12/09/2003
Nº Protocolo: 184/2003
Data da Publicação: 24/09/2003
Autoria
Poder Executivo
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Documento(s)
Histórico de Tramitação
Data Status Descrição
24/09/2003 08:00:00 Cadastrado Em: Dep. Arquivo