Lei Ordinária Municipal Nº 562/2003
Ementa/Resumo
Dispõe sobre a autorização ao Executivo Municipal a receber, mediante repasse efetuado pelo Governo do Estado de São Paulo, recursos financeiros a fundo perdidos e dá outras providências
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Detalhes
Doct. Vinculados
Detalhes - Lei Ordinária Municipal Nº 562/2003
| Protocolada em | 12/09/2003 |
|---|---|
| Nº Protocolo | 184/2003 |
| Data da Publicação | 24/09/2003 |
Autoria
Poder Executivo